Informativo inserido em 22/12/2003 (Alterações 405 a 449)
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Foi publicado no DOE do dia 15/12/03 o Decreto nº 1.182, com circulação no dia 17/12/03 às 17:00 horas, a Alteração 449, e no DOE do dia 17/12/03, com circulação no dia 22/12/03 às 09:00 as Alterações 405 a 448, e que abaixo reproduzimos:

DECRETO Nº 1.182, de 15 de dezembro de 2003

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de... (continua)

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